Tese: São inconstitucionais os dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13.467/2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de créditos trabalhistas auferidos em juízo.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 790-B, CAPUT E § 4º, E ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88). SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS NO PROCESSO OU EM OUTRA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE RE...
ADI 5766/DF
· Min. Roberto Barroso (redator Min. Alexandre de Moraes)