STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Direito Processual do Trabalho e Constitucional
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ADI 5766/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais e periciais de beneficiário da justiça gratuita na CLT
Tese Jurídica Firmada:
São inconstitucionais os dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13.467/2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de créditos trabalhistas auferidos em juízo.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 790-B, CAPUT E § 4º, E ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88). SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS NO PROCESSO OU EM OUTRA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. A gratuidade da justiça integral assegura a isenção de despesas processuais enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 out. 2021. DJe: 03 mai. 2022.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento paradigmático que restabeleceu o pleno acesso ao Poder Judiciário Trabalhista para trabalhadores vulneráveis, proibindo penhoras automáticas sobre valores recebidos para pagamento de advogados da parte adversa.