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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "contratos bancarios"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
14/05/2025

Tema 1342/STJ: Ilegalidade da Cumulação de Comissão de Permanência com Correção Monetária, Juros de Mora ou Multa Contratual em Contratos Bancários

Tese: A comissão de permanência cobrada no período de inadimplência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados no contrato para o período de normalidade, sob pena de repetição do indébito.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1342. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO ABSOLUTA À CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS...
REsp 2.115.420/SP (Tema 1342) · Min. Raul Araújo
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