STJRecurso RepetitivoDireito Bancário e do Consumidor1 visualizações
Tema 1342/STJ: Ilegalidade da Cumulação de Comissão de Permanência com Correção Monetária, Juros de Mora ou Multa Contratual em Contratos Bancários
Tribunal / ÓrgãoSTJ · Segunda Seção
Processo / ClasseREsp 2.115.420/SP (Tema 1342)
RelatorMin. Raul Araújo
Data de Julgamento14/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
A comissão de permanência cobrada no período de inadimplência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados no contrato para o período de normalidade, sob pena de repetição do indébito.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Bancário e do Consumidor envolvendo Tema 1342/STJ: Ilegalidade da Cumulação de Comissão de Permanência com Correção Monetária, Juros de Mora ou Multa Contratual em Contratos Bancários.
⚖️ O que foi decidido: A comissão de permanência cobrada no período de inadimplência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados no contrato para o período de normalidade, sob pena de repetição do indébito.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1342. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO ABSOLUTA À CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.115.420/SP (Tema 1342). Relator: Min. Raul Araújo. Segunda Seção. Julgado em: 14 maio 2025. DJe: 30 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Consolidando a linha de precedentes das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a Segunda Seção pacificou a regra definitiva de expurgo da comissão de permanência cumulada em cédulas de crédito bancário, leasing e contratos de adesão financeira. Evitou-se o bis in idem em prejuízo do consumidor superendividado, determinando a compensação dos valores pagos a maior no saldo devedor.