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Encontrado(s) 20 julgado(s) para "direito civil"
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STJ Acórdão Direito Digital e LGPD
20/03/2024

STJ: O vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de dano efetivo

Tese: O vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto pelo titular dos dados.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI 13.709/2018). VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMUNS (NOME, CPF, ENDEREÇO, TELEFONE). AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS (SAÚDE, BIOMETRIA, DADOS FINANCEIROS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
REsp 2.130.636/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Acórdão Direito Civil
02/10/2026

STJ: Prescrição Trienal da Pretensão de Reparação Civil Extracontratual em Agravo em Recurso Especial (REsp 2060652/SP)

Tese: A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão.
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
REsp 2060652/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Acórdão Direito Civil
08/04/2026

STJ: Prescrição Trienal da Pretensão de Reparação Civil Extracontratual em Recurso Especial (REsp 2111566/SP)

Tese: A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão.
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da leg...
REsp 2111566/SP · Min. Raul Araújo
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
19/03/2026

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 1800437/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
REsp 1800437/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
27/03/2025

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Agravo em Recurso Especial (REsp 2145119/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa d...
REsp 2145119/SP · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
17/12/2022

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Agravo em Recurso Especial (REsp 1981689/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa d...
REsp 1981689/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
23/10/2022

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 2088676/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
REsp 2088676/SP · Min. Sebastião Reis Júnior
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
07/05/2022

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 1927971/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
REsp 1927971/SP · Min. Luis Felipe Salomão
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