Tese: É válida a convenção ou acordo coletivo de trabalho que adota o sistema de controle de jornada por exceção, cabendo ao empregado a prova do labor extraordinário em desacordo com as exceções tempestivamente assinaladas.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º, DA CLT (INCLUÍDO PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA Nº 13.874/2019). CLÁUSULA COLETIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. VALIDADE RECONHECIDA EM HOMENAGEM À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E AO TEMA 1046 DO STF....
IRR 1000845-67.2023.5.02.0000 (Tema 18)
· Min. Alexandre Luiz Ramos