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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "entrega das chaves"
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STJ Súmula Direito Imobiliário e Civil
28/09/2022

Súmula 656/STJ: Validade da prorrogação automática da fiança até a efetiva devolução das chaves na locação urbana

Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....
Súmula 656/STJ · Segunda Seção do STJ
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