Tese: As contribuições extraordinárias recolhidas por participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar para equacionamento de déficits atuariais possuem natureza contributiva obrigatória e devem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), com direito à repetição dos valores indevidamente retidos na fonte nos últimos cinco anos.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 37. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNDOS DE PENSÃO: PETROS, FUNCEF, PREVI, POSTALIS). PLANOS DEFICITÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE EQUACIONAMENTO. NATUREZA NÃO DISCRICIONÁRIA. DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ART. 153, III ...