Tema 37/TRF3: Não Incidência do IRPF sobre Contribuições Extraordinárias Destinadas ao Equacionamento de Déficit em Entidades de Previdência Fechada
Tribunal / ÓrgãoTRF3 · Órgão Especial do TRF3
Processo / ClasseIRDR 5018920-33.2023.4.03.0000 (Tema 37)
RelatorDes. Fed. Marli Ferreira
Data de Julgamento18/06/2025
Tese Jurídica Firmada:
As contribuições extraordinárias recolhidas por participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar para equacionamento de déficits atuariais possuem natureza contributiva obrigatória e devem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), com direito à repetição dos valores indevidamente retidos na fonte nos últimos cinco anos.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Tributário envolvendo Tema 37/TRF3: Não Incidência do IRPF sobre Contribuições Extraordinárias Destinadas ao Equacionamento de Déficit em Entidades de Previdência Fechada.
⚖️ O que foi decidido: As contribuições extraordinárias recolhidas por participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar para equacionamento de déficits atuariais possuem natureza contributiva obrigatória e devem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), com direito à repetição dos valores indevidamente retidos na fonte nos últimos cinco anos.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 37. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNDOS DE PENSÃO: PETROS, FUNCEF, PREVI, POSTALIS). PLANOS DEFICITÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE EQUACIONAMENTO. NATUREZA NÃO DISCRICIONÁRIA. DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ART. 153, III DA CF/88.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5018920-33.2023.4.03.0000 (Tema 37). Relatora: Des. Fed. Marli Ferreira. Órgão Especial. Julgado em: 18 jun. 2025. DJe: 25 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Órgão Especial do TRF da 3ª Região (SP e MS) colocou fim à controvérsia tributária que gerava bi-tributação sobre aposentados de estatais e servidores públicos. Decidiu-se que a parcela extraordinária descontada em folha não representa acréscimo patrimonial nem renda disponível, tratando-se de recomposição de patrimônio deficitário.