Tese: A inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença impõe a aplicação de medidas alternativas ou regime mais brando, sendo vedada a permanência em regime mais severo.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. O condenado deve progredir para regime aberto ou prisão domiciliar quando inexistente estabelecimento prisional de regime semiab...