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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "infancia"
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Congresso Nacional Dispositivo Constitucional Direito Constitucional
05/10/1988

CF/88, Art. 227: Princípio da Prioridade Absoluta e Proteção Integral à Criança e ao Adolescente

Tese: A prioridade absoluta e o melhor interesse da criança e do adolescente constituem mandamentos constitucionais cogentes que orientam a fixação de alimentos, guarda, convivência e tutela estatal.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
Art. 227 da CF/88 · Promulgação Constitucional
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