Tese: Presentes a demonstração de refratariedade aos tratamentos ordinários do SUS, prescrição médica detalhada e autorização individual da Anvisa, é dever da União e dos Estados o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR TEMA 18. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). PACIENTES COM EPILEPSIA GRAVE REFRATÁRIA OU TRANSTORNO MOTOR. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA. 1. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a óbices ...
IRDR 0804123-55.2024.4.05.0000 (Tema 18)
· Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima