Tese: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL....
IRDR 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12)
· Des. Francisco Bandeira de Mello