TJPE
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Bancário
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TJPE IRDR Tema 12: Requisitos de validade e salvaguardas probatórias na contratação eletrônica de empréstimos consignados e biometria facial envolvendo idosos vulneráveis ou analfabetos
Tese Jurídica Firmada:
A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. IRDR nº 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12). Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Seção Cível. Julgado em: 22 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese pioneira em Pernambuco freando o abuso de correspondentes bancários que utilizavam fotos tiradas a pretexto de cadastro para contratar empréstimos consignados não solicitados.