Tese: O município dotado de conselho municipal de meio ambiente e órgão técnico capacitado detém competência plena para processar e emitir licenças ambientais para empreendimentos de parcelamento do solo de impacto local, sendo inexigível a sobreposição de licenciamento ou fiscalização sancionatória pelo órgão ambiental estadual.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 39. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS DE IMPACTO LOCAL. ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPACITADO. DISPENSA DE DUPLO LICENCIAMENTO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL (IMA)....
IRDR 5012489-33.2023.8.24.0000 (Tema 39)
· Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva