TJSC
IRDR
Direito Ambiental e Urbanístico
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Tema 39/TJSC: Competência Ambiental do Município para Licenciamento e Fiscalização de Parcelamento do Solo Urbano com Base na Lei Complementar 140/2011
Tese Jurídica Firmada:
O município dotado de conselho municipal de meio ambiente e órgão técnico capacitado detém competência plena para processar e emitir licenças ambientais para empreendimentos de parcelamento do solo de impacto local, sendo inexigível a sobreposição de licenciamento ou fiscalização sancionatória pelo órgão ambiental estadual.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 39. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS DE IMPACTO LOCAL. ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPACITADO. DISPENSA DE DUPLO LICENCIAMENTO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL (IMA).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. IRDR nº 5012489-33.2023.8.24.0000 (Tema 39). Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Grupo de Câmaras de Direito Público. Julgado em: 14 maio 2025. DJe: 25 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJSC pacificou a segurança jurídica do setor de desenvolvimento urbano e costeiro catarinense. O aresto confirmou que a descentralização federativa do licenciamento ambiental é instrumento de celeridade e sustentabilidade ecológica, coibindo conflitos entre órgãos ambientais municipais e estaduais.