Tese: Compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada e contínua o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços terceirizados, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a responsabilidade subsidiária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CULPA IN VIGILANDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....