Tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou repercussão geral que declara a constitucionalidade de tributo cessa os efeitos futuros da coisa julgada individual, não autorizando a Fazenda a lançar cobranças pretéritas com juros e multas punitivas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. VEDAÇÃO DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A perda de eficácia da coisa julgada opera efeitos p...