Tese: A preterição de embarque por overbooking aliada à ausência de prestação tempestiva da assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC configura dano moral in re ipsa ao passageiro, ensejando a devida reparação pecuniária.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IRDR TJBA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE INJUSTIFICADA (OVERBOOKING) E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REACOMODAÇÃO IMEDIATA). DANO MORAL PRESUMIDO PELA PERDA DE COMPROMISSOS,...
IRDR 8012345-67.2023.8.05.0000
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano