TJBA
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Aéreo
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IRDR/TJBA: Responsabilidade objetiva de companhias aéreas por preterição de embarque (overbooking) e cancelamento de voos sem assistência material tempestiva
Tese Jurídica Firmada:
A preterição de embarque por overbooking aliada à ausência de prestação tempestiva da assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC configura dano moral in re ipsa ao passageiro, ensejando a devida reparação pecuniária.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IRDR TJBA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE INJUSTIFICADA (OVERBOOKING) E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REACOMODAÇÃO IMEDIATA). DANO MORAL PRESUMIDO PELA PERDA DE COMPROMISSOS, TRASLADOS PENOSOS E DESAMPARO NO AEROPORTO. DEVER DE INDENIZAR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8012345-67.2023.8.05.0000. Relator: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. Seções Cíveis Reunidas. Julgado em: 14 dez. 2023. DJe: 05 fev. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJBA unificou os parâmetros de condenação das companhias aéreas nos aeroportos de Salvador e Porto Seguro para coibir o abandono recorrente de turistas e passageiros.