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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "penhora de salario"
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TJBA Acórdão Direito Processual Civil e Bancário
17/10/2023

TJBA: Bloqueio indevido de verba de natureza alimentar e conta-salário via Sisbajud. Desbloqueio imediato e indenização

Tese: A constrição indevida sobre verbas de natureza estritamente salarial e alimentar viola a garantia constitucional do mínimo existencial, impondo o desbloqueio incontinenti.
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E CONTA-SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO URGENTE....
Apelação Cível 8021458-90.2023.8.05.0001 · Des. Moacyr Montenegro Souto
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