TJBA
Acórdão
Direito Processual Civil e Bancário
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TJBA: Bloqueio indevido de verba de natureza alimentar e conta-salário via Sisbajud. Desbloqueio imediato e indenização
Tese Jurídica Firmada:
A constrição indevida sobre verbas de natureza estritamente salarial e alimentar viola a garantia constitucional do mínimo existencial, impondo o desbloqueio incontinenti.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E CONTA-SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO URGENTE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Apelação Cível nº 8021458-90.2023.8.05.0001. Relator: Des. Moacyr Montenegro Souto. Julgado em: 17 out. 2023. DJe: 27 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TJBA garantindo a liberação de salários e proventos indevidamente atingidos por ordens de indisponibilidade.