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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "responsabilidade objetiva"
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TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Digital
16/05/2024

Tema 54/TJSP: Responsabilidade de plataformas de marketplace (Mercado Livre, OLX, Enjoei) pelo golpe do falso e-mail de confirmação de venda

Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54) · Des. Francisco Loureiro
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