TJSP
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Digital
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Tema 54/TJSP: Responsabilidade de plataformas de marketplace (Mercado Livre, OLX, Enjoei) pelo golpe do falso e-mail de confirmação de venda
Tese Jurídica Firmada:
As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA TRANSAÇÃO. FORTUITO INTERNO (ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CC). DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL DO ANUNCIANTE. 1. A atividade de intermediação eletrônica gera dever intransponível de zelar pela segurança dos dados de anunciantes.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 0034829-50.2023.8.26.0000. Relator: Des. Francisco Loureiro. Turma Especial. Julgado em: 16 mai. 2024. DJe: 28 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJSP uniformizou a jurisprudência paulista para reprimir a conivência de gigantes do e-commerce com falhas graves em seus sistemas de mensagens internas que expunham o telefone e e-mail de usuários a estelionatários.
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