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TRF1 Acórdão Direito Tributário e Aduaneiro
13/05/2024

TRF1: Ilegalidade da retenção de mercadorias importadas ou veículos transportadores pela Receita Federal como sanção política de cobrança

Tese: A retenção ou apreensão de mercadoria importada ou veículo transportador pela autoridade aduaneira além do prazo estritamente necessário à conferência documental configura sanção política ilícita vedada pela Súmula 323 do STF.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REGULAR. RETENÇÃO PROLONGADA DE BENS PELA AUTORIDADE FISCAL PARA EXIGIR PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO OU MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO POLÍTICA INADMISSÍVEL. SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE TERMO DE GUARDA OU CAUÇÃO. 1. É inadmissível a apreensão...
AP 1012984-12.2023.4.01.3800/MG · Des. Federal Novély Vilanova
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