Tese: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
ENUNCIADO DE SÚMULA 149 DO STF. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. PRETENSÃO PATRIMONIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...