STF
Súmula Vinculante/Enunciado
Direito de Família e Sucessões
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Súmula 149/STF: Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e prescritibilidade da pretensão patrimonial de petição de herança
Tese Jurídica Firmada:
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
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ENUNCIADO DE SÚMULA 149 DO STF. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. PRETENSÃO PATRIMONIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. A ação de investigação de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo pelo filho ou por seus herdeiros, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial. 2. A pretensão de recebimento do respectivo quinhão hereditário decorrente da filiação reconhecida submete-se ao prazo prescricional geral civil, contado da abertura da sucessão ou da declaração da paternidade quando ausente habilitação prévia.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 149. Tribunal Pleno. Aprovada em: 13 dez. 1963. DJ: 08 mai. 1964.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O direito ao reconhecimento da paternidade traduz garantia fundamental atrelada ao estado civil da pessoa e à sua dignidade. Portanto, o exercício da ação investigatória da paternidade (seja de ordem biológica ou socioafetiva) independe do transcurso do tempo. Por outro lado, a repercussão estritamente patrimonial decorrente da qualidade de herdeiro (petição de herança) prescreve no prazo geral do Código Civil.