Tese: Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do adquirente, a retenção a título de cláusula penal deve ser fixada entre 10% e 20% dos valores pagos, sendo indevida a condenação do comprador ao pagamento de taxa de fruição ou ocupação, ante a ausência de efetivo uso, gozo ou edificação que tenha propiciado moradia ou renda.
DIREITO IMOBILIÁRIO. IRDR. TEMA 38. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL LIMITADA ENTRE 10% E 20% DAS PARCELAS QUITADAS. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO SOBRE LOTE NÃO CONSTRUÍDO....