TJPR
IRDR
Direito Imobiliário
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Tema 38/TJPR: Modulação do Percentual de Retenção e Descabimento de Taxa de Ocupação em Lote Urbano Não Edificado no Distrato Imobiliário
Tese Jurídica Firmada:
Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do adquirente, a retenção a título de cláusula penal deve ser fixada entre 10% e 20% dos valores pagos, sendo indevida a condenação do comprador ao pagamento de taxa de fruição ou ocupação, ante a ausência de efetivo uso, gozo ou edificação que tenha propiciado moradia ou renda.
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DIREITO IMOBILIÁRIO. IRDR. TEMA 38. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL LIMITADA ENTRE 10% E 20% DAS PARCELAS QUITADAS. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO SOBRE LOTE NÃO CONSTRUÍDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IRDR nº 0019284-55.2023.8.16.0000 (Tema 38). Relator: Des. Albino Jacomel Guérios. Seção Cível. Julgado em: 25 abr. 2025. DJe: 27 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPR fixou limites razoáveis aos distratos imobiliários em loteamentos abertos e fechados no Paraná, impedindo que a soma de cláusula penal, taxa de fruição e comissão de corretagem resultasse na perda integral das economias investidas pela família compradora.