Tese: A prescrição atinge a pretensão e extingue o direito à cobrança do débito, de modo que é vedada a exigência de dívidas prescritas por quaisquer meios extrajudiciais de constrangimento ou cobrança continuada.
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1290. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL). DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, LIGAÇÕES, MENSAGENS E INCLUSÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO (SERASA LIMPA NOME). ILICITUDE....