STJ
Tema Repetitivo
Direito do Consumidor e Civil
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Tema 1290/STJ: A prescrição da dívida impede a cobrança tanto pela via judicial quanto por meios extrajudiciais ou plataformas eletrônicas de renegociação
Tese Jurídica Firmada:
A prescrição atinge a pretensão e extingue o direito à cobrança do débito, de modo que é vedada a exigência de dívidas prescritas por quaisquer meios extrajudiciais de constrangimento ou cobrança continuada.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1290. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL). DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, LIGAÇÕES, MENSAGENS E INCLUSÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO (SERASA LIMPA NOME). ILICITUDE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.088.100/SP (Tema 1290). Relator: Min. Marco Buzzi. Segunda Seção. Julgado em: 19 jun. 2024. DJe: 08 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão basilar para proteção do consumidor contra cobranças abusivas de cessões de crédito de dívidas prescritas há mais de 5 anos.