Tese: A garantia da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC protege a reserva financeira do devedor, podendo ser mitigada se demonstrado pelo credor que a conta poupança é utilizada habitualmente para movimentações financeiras comerciais ou que há ocultação deliberada de patrimônio.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS MERCANTIS OU FRAUDULENTAS. MITIGAÇÃO DA ...