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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "vale-transporte"
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TST Súmula Direito do Trabalho
22/11/2023

Súmula 460/TST: Ônus da prova sobre o direito ao vale-transporte compete exclusivamente ao empregador

Tese: Presume-se a necessidade de utilização do vale-transporte pelo trabalhador, competindo à empresa ré comprovar a declaração expressa de dispensa do benefício ou o fornecimento de transporte próprio equivalente.
ENUNCIADO DA SÚMULA 460 DO TST: É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretendia fazer uso do benefício. Princípio da aptidão para a prova e art. 818, II, da CLT....
Súmula 460/TST · Tribunal Pleno do TST
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