TRF5
Acórdão
Direito Tributário e Processual Civil
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TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em conta até 40 salários mínimos em sede de Execução Fiscal da Fazenda Nacional
Tese Jurídica Firmada:
É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada ou mantida em conta bancária pelo devedor, resguardando o mínimo patrimonial para a sua subsistência.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agravo de Instrumento nº 0804512-33.2023.4.05.0000. Relator: Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julgado em: 24 out. 2023. DJe: 03 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TRF5 aplicando a tese pacificada do STJ para desconstituir penhoras sobre reservas financeiras básicas em execuções federais.