Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

CDC - Das Práticas Comerciais: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ....

Art. 30 Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.