Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Das Práticas Comerciais: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ....
Art. 30
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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