TRF3
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Tributário
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IRDR/TRF3: Exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Distinção frente ao Tema 1182/STJ)
Tese Jurídica Firmada:
Os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados e pelo Distrito Federal não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL, independentemente da demonstração de sua contabilização em reserva de lucros ou comprovação prévia de investimento produtivo.
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TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS OUTORGADOS PELO ESTADO COMO INCENTIVO FISCAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 150, VI DA CF/88). ERESP 1.517.492/PR DO STJ. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014 PARA OS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 1. A tributação federal sobre crédito presumido concedido pelos Estados anula o incentivo de ICMS, configurando invasão de competência tributária.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5001234-55.2022.4.03.0000. Relator: Des. Fed. Mairan Maia. Órgão Especial. Julgado em: 09 nov. 2023. DJe: 11 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF3 blindando as indústrias e empresas dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul de autuações da Receita Federal que pretendiam reaver o imposto sobre créditos estaduais concedidos.
Palavras-chave:
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pacto federativo