Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 12 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título I: Introdução: Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Art. 12
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II
Dispositivos Complementares e Parágrafos
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
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