Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 24 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.
Art. 24
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO III
DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL