TJMG
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil
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Tema 88/TJMG: Critérios de validade da citação e intimação eletrônica realizada por aplicativo WhatsApp sem certificação digital
Tese Jurídica Firmada:
É válida a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp desde que haja confirmação expressa e contemporânea da identidade do destinatário pelo oficial de justiça ou servidor, mediante resposta à mensagem acompanhada da conferência de documento pessoal, sendo ineficaz o mero relatório de entrega da mensagem.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 88/TJMG. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006 E ART. 246 DO CPC). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. LEGALIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: NÚMERO CADASTRADO OU INFORMADO OFICIALMENTE, ENVIO DA ÍNTEGRA DA INICIAL COM MANDADO E RESPOSTA EXPRESSA DE CIÊNCIA PELO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE LIMITA À CONFIRMAÇÃO DE DUPLO TIQUE AZUL. 1. A simplificação tecnológica não pode suprimir a certeza da entrega do chamamento judicial.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IRDR nº 1.0000.23.112845-8/002. Relator: Des. Marcelo Rodrigues. Primeira Seção Cível. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 20 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJMG delimitando a segurança dos atos citatórios praticados por mensagens digitais em todo o Estado de Minas Gerais, evitando nulidades processuais e revelias injustas.
Palavras-chave:
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processo civil