Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 104 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Requisitos essenciais de existência e validade de contratos e negócios.
Requisitos essenciais de existência e validade de contratos e negócios.
Art. 104
A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.