Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 109 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Art. 109
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.