STF
Repercussão Geral
Direito Processual Civil e Previdenciário
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Tema 1295/STF: Critérios de competência territorial delegada em demandas previdenciárias ajuizadas contra o INSS perante a Justiça Estadual
Tese Jurídica Firmada:
A regra de competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, regulamentada pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019, aplica-se de forma vinculante com base na distância rodoviária oficial.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1295. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. CRITÉRIO DE DISTÂNCIA DA COMARCA ATÉ A SEDE DA VARA FEDERAL (70 KM). DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.439.124/RS (Tema 1295). Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 03 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de critérios objetivos para evitar conflitos de competência nas ações previdenciárias de segurados residentes em comarcas do interior não sedes de vara da Justiça Federal.
Palavras-chave:
competência delegada
justiça federal
inss
tema 1295
processual civil
foro domicílio
stf