Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 513 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de ....
Art. 513
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Publicidade