Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 74 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Art. 74
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
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