Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 835 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, dur....
Art. 835
O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.