STJ
Tema Repetitivo
Direito Empresarial e Processual Civil
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Tema 1210/STJ: Admissibilidade da penhora de quotas de sociedade limitada por dívida particular de sócio e rito de preferência
Tese Jurídica Firmada:
É admissível a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, devendo o procedimento expropriatório observar estritamente as etapas do art. 861 do CPC para resguardar a affectio societatis e os direitos de preferência dos demais cotistas.
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA DE UM DOS SÓCIOS. ART. 835, IX, E ART. 861 DO CPC. VALIDADE. SUBSIDIARIEDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. É plenamente admissível a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pessoal do sócio devedor, devendo o juízo oportunizar à sociedade e aos sócios remanescentes o direito de preferência ou a liquidação parcial das quotas para satisfação do crédito executado sem ingresso forçado de terceiro no quadro social.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.977.172/PR. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 14 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de roteiro seguro para execuções patrimoniais contra sócios de empresas no Brasil, harmonizando o direito de expropriação do credor com a proteção da continuidade da atividade empresarial.
Palavras-chave:
empresarial
processo civil
penhora de quotas
sociedade limitada
tema 1210
stj
execucao