Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 840 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 840
É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Publicidade