Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 1.015 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.
Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.
Art. 1.015
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da gratuidade de justiça e exclusão de litisconsorte.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.