Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 191 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: (Revogado pela Lei nº 9.
Art. 191
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)