STF
Repercussão Geral
Direito Empresarial e Constitucional
16 visualizações
Tema 1200/STF: Desnecessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
Tese Jurídica Firmada:
É legítima a homologação judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débito tributário (CNDs), resguardada à Fazenda Pública a cobrança por execução fiscal autônoma.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (CND) PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. INVIABILIZAÇÃO DO SANEAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. A exigência intransigente de CND aniquila o propósito restaurador da Lei 11.101/2005.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.348.854/SP (Tema 1200). Relator: Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 23 nov. 2023. DJe: 14 fev. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão basilar para a insolvência empresarial e reestruturação de negócios, prestigiando a preservação da atividade econômica, empregos e pagamento da cadeia de fornecedores frente ao estrangulamento por exigências fiscais.